A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 1126/2021, de autoria do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos), que estipula piso salarial para Agentes de Vigilância Sanitária. A próxima etapa será a análise pela Comissão de Trabalho.
O Projeto de Lei 1126/21 equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por Agentes de Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 11.350/06, que atualmente regulamenta apenas o trabalho de ACSs e de ACEs.
O deputado Wilson Santiago afirmou que o projeto é uma das prioridades em sua agenda legislativa por representar uma questão de justiça com os Agentes de Vigilância. “Mais uma vitória na luta pelo reconhecimento e valorização da categoria destes profissionais. É um compromisso fazer justiça aos agentes que realizam um conjunto de ações essenciais para a melhoria dos serviços de saúde em todo o país”.
O relator do projeto, deputado federal Marx Beltrão (PP/AL) ressaltou que a aprovação é fundamental para a categoria. “Este mérito traz justiça para uma categoria de profissionais de saúde que até então, vem sendo negligenciada por nossa legislação. Alguns ajustes, contudo, devem ser feitos, para que não se confundam as atividades dos AVS com os demais agentes”, destacou o relator.
Atribuições
De acordo com o autor do PL, deputado Wilson Santiago, os Agentes de Vigilância Sanitária estão à frente de todas as situações em que a saúde da população esteja exposta, tanto em relação aos riscos sociais quanto sua vulnerabilidade física e biológica. “A atuação é muito ampla, desempenhando ações como a fiscalização de medicamentos, alimentos, serviços e produtos para a saúde, dos pacientes, além dos produtos cosméticos e saneantes”, ressaltou Santiago.
O projeto
O Projeto de Lei 1126/21 visa garantir que o piso salarial profissional nacional, considerando uma jornada de 40 horas semanais, não seja inferior a dois salários mínimos mensais.
Wilson Santiago esclarece que os Agentes de Vigilância Sanitária são os únicos que têm o piso salarial abaixo de dois salários mínimos mensais e que não estão na lista de cobertura no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Sem o trabalho e dedicação desses profissionais da saúde o cenário seria mais grave em todo território nacional. Portanto, o PL tem por objetivo de fazer justiça aos agentes de vigilância que ainda não tiveram a equiparação do piso salarial. Ou seja, que sejam inseridos no rol do SUS”, concluiu.
