A Prefeitura Municipal de Frei Martinho terá que retificar o edital de concurso público nº 001/2024 para adequação do piso salarial dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, após ação movida pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB).
A decisão do juiz federal da 4ª Vara/SJPB, Vinícius Costa Vidor, determina: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Prefeitura de Frei Martinho/PB retifique, no prazo de 30 (trinta) dias, o Edital nº. 001/2024, fixando a remuneração do cargo de Enfermeiro em R$ 4.750,00 e do cargo de Técnico de Enfermagem em R$ 3.325,00”.
Esta é a segunda ação movida contra prefeituras e vencida pelo Coren-PB em menos de 30 dias. Antes do município de Frei Martinhos, a Justiça determinou que a Prefeitura de Cubati também retifique o edital do certame. “Em menos de 30 dias conseguimos obter vitória em duas ações contra prefeituras (…) para mostrar que a lei tem que ser cumprida em todo território paraibano e brasileiro. E o Conselho sempre estará aqui para cobrar e fazer o que for necessário para garantir os direitos e a valorização da nossa categoria”, ressaltou a presidente do Coren-PB, Rayra Beserra, .
A Lei nº 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022, estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras: Enfermeiros: R$ 4.750,00, Técnicos de enfermagem: R$ 3.325,00, Auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00. O Piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
