Durante a sessão realizada nesta semana, a Câmara Municipal de São João do Tigre aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2024, de autoria do Poder Executivo. O projeto institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município e estabelece novas diretrizes para a legislação tributária local.
Encaminhado pelo prefeito Márcio Leite, o projeto busca adequar o sistema tributário municipal às normas previstas pela Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
Principais disposições do Código Tributário
O novo código detalha as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e estabelece que:
- A legislação tributária municipal seguirá os princípios e normas gerais estabelecidos por legislações federais, estaduais e municipais.
- Serão consideradas pessoas jurídicas para fins tributários aquelas domiciliadas no município, incluindo filiais, sucursais e representações de empresas com sede no exterior, além de sociedades de fato e firmas individuais.
Com a aprovação legislativa, o novo Código Tributário segue agora para a sanção do prefeito e entrará em vigor após sua publicação oficial.
Após a apreciação e votação da pauta do dia, o presidente da Casa Legislativa, vereador Arnóbio Pereira, agradeceu a presença dos demais parlamentares e declarou encerrada a sessão.
CARIRI EM AÇÃO
