Em 2017, a Câmara dos Deputados votou, em Plenário, 168 propostas, das quais 49 foram projetos de lei, a maior parte (33) de autoria de deputados, como o projeto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); a regulamentação das gorjetas (PL 252/07); novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07); e transferência automática de multas de trânsito para condutor principal (PL 6376/09).
Entretanto, os projetos de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/98) foram os que mais mobilizaram os partidos, além da Medida Provisória 795/17, que garante incentivos a petroleiras atuantes no Brasil.
PECs
Também foram votadas seis propostas de emenda à Constituição, como a PEC 212/16, do Senado, que prorroga de 2020 para 2024 o regime especial de pagamento de precatórios. Já a PEC 282/16 estabelece uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao tempo de rádio e TV para campanha eleitoral e a recursos do Fundo Partidário, além de proibir coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020.
MPs
Entre as 31 medidas provisórias votadas, podem ser citadas a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao criar a obrigatoriedade de adesão das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso; e a MP 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha).
PLPs
Dos seis projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Já o PLP 54/15 legaliza isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.
Por meio do PLP 171/15, micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional (Supersimples) poderão parcelar suas dívidas perante esse regime especial com novas regras.
PDCs
Dentre os 70 projetos de decreto legislativo e os seis projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos é o PDC 696/17, com a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Ela prevê a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.
CARIRI EM AÇÃO
Com Notícias ao Minuto/Foto:Zeca Ribeiro
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