O procurador da República, Elialbe Soares da Silva, instaurou inquérito civil, recomendando a 58 prefeitos do Sertão da Paraíba que adotem medidas para combater a prática ilegal de acumulação de cargos públicos por médicos. Os gestores também devem garantir a legalidade dos contratos já firmados sob pena de serem denunciados à Justiça por ato de improbidade administrativa.
Uma das medidas é a exigência da declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, na ocasião da posse, bem assim da necessidade de sua renovação anual, sob pena de comunicação imediata do fato aos órgãos de fiscalização. O representante do MPF também recomenda que as prefeituras divulguem em suas páginas oficiais na internet os nomes dos médicos, CPF/CNS, data, horário e local onde são realizados os atendimentos.
Ele ainda pede a exigência de comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos contratados no ato da admissão. “Ademais, adverte-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que se mantiverem inertes, podendo esses, ainda, virem a ser responsabilizados por eventuais danos materiais e/ou morais suportados pela Administração Pública e pela coletividade”, assinala.
Improbidade
Na portaria, o procurador Elialbe Soares cita a Lei nº 8.429/92, em seu art. 10, caput, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres” do erário.
Acrescenta que, em seu art. 11, caput, disciplina que “constitui ato de improbidade que atenda contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.
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CARIRI EM AÇÃO
Com Jornal da Paraíba/Foto: Reprodução google
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