O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu dez alertas aos gestores para prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do atual exercício. Os municípios chamados à ação foram os seguintes: São Domingos de Cariri, Santa Cecília, Esperança, Desterro, Vieirópolis, Maturéia, Algodão de Jandaíra, Alcantil, Sertãozinho e São José do Brejo de Cruz. Os alertas foram expedidos pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, relator dos processos. Todos os alertas estão publicados na edição do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (1).
As informações que fundamentam os alertas são coletadas pela Diretoria de Auditoria e Fiscalizações do TCE-PB (Diafi), por meio de análise documental e averiguações in loco. Entre as incompatibilidades encontradas estão contabilização incorreta de despesas e receitas; utilização indevida do instituto da inexigibilidade de licitação; despesas com pessoal acima do limite legal e indícios de acumulação ilegal de cargos públicos (este último encontrado em quase todos os dez municípios).
No caso específico do município de Alcantil, o alerta se refere à Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal no 255/2018), com o objetivo de que sejam apresentados os anexos conforme indicação no Art. 1º da referida Lei e para que seja fixada a despesa com o Poder Legislativo de forma que não ultrapasse o limite constitucional (Art. 29-A da CF).
Gestores, controladores internos e servidores da área de gestão fiscal devem estar atentos aos alertas publicados pelo Tribunal de Contas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, relativos ao cumprimento de normas específicas da gestão fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Os alertas são avisos e notificações aplicadas aos gestores pela Corte de Contas e têm caráter preventivo e concomitante no acompanhamento da gestão. Previstos no artigo 59 da LRF, eles demonstram que algo pode estar errado e, por isso, deve ser reavaliado e corrigido. Em 2018, o TCE-PB emitiu 479 alertas aos gestores.
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