A Prefeitura de Mataraca e a Câmara Municipal de Mamanguape firmaram compromisso com o Ministério Público da Paraíba em acabar com os contratos de prestação de serviços advocatícios e de contabilidade e promover a contratação de cargos efetivos para procurador jurídico e contador.
No documento firmado com ambas as Câmara, ficou estabelecido que será encaminhado, até o dia 6 de novembro, o projeto de lei criando a nova estrutura de servidores para os dois órgão. Até o dia 6 de março de 2019, deverá ser publicado edital de licitação para contração de empresa para realização de concurso público.
O edital do concurso deve ser publicado até 6 de maio de 2016, a prova até o dia 6 de junho e o resultado final divulgado até 30 de julho. Nessa mesma data, a Câmara deverá rescindir todos os contratos por inexigibilidade de prestação de serviços advocatícios e de contabilidade.
O Município de Mataraca prevê concursos para as vagas de procurador-geral, em comissão; dois cargos, em comissão, para assessor jurídico; dois cargos efetivos de nível superior de procurador jurídico; um de contador-geral em comissão; um de assessor em contabilidade; e dois cargos efetivos de nível superior em contabilidade.
Até o dia 6 de março de 2019, deverá ser publicado edital de licitação para contração de empresa para realização de concurso público. O edital do concurso deve ser publicado até 6 de maio de 2016, a prova até o dia 6 de junho e o resultado final divulgado até 30 de julho, quando a prefeitura deverá rescindir todos os contratos por inexigibilidade de prestação de serviços advocatícios e de contabilidade.
Licitação
Caso os projetos de lei para criação dos cargos não sejam aprovados até o dia 6 de março de 2019, tanto a prefeitura de Mataraca quanto a Câmara de Mamanguape deverão realizar procedimento licitatório para contratação de escritório de advocacia e contabilidade, por critérios técnicos e objetivos, rescindindo os contratos por inexigibilidade até 30 de julho de 2019.
ClickPB/Foto: Reprodução
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